ADI proposta pelo PHS ganha liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, que suspende dispositivos do Estatuto do Torcedor prejudiciais aos clubes de todo Brasil.

STF concede liminar ao PHS que mantém dispositivo do Estatuto do Torcedor

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) obteve nesta segunda-feira (18) liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende os efeitos do Estatuto do Torcedor que impediam a participação de times de futebol em competições quando as equipes não possam comprovar situação regular de tributos e obrigações fiscais e trabalhistas. A liminar foi acatada pelo ministro Alexandre de Moraes e deriva da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.450, proposta pelo PHS em conjunto com o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas.

O ministro concordou com a argumentação dos proponentes da ação quanto à inserção posterior dessa exigência de regularidade no Estatuto, em 2015, em detrimento da capacidade técnica das equipes de competirem, conforme assegura o Estatuto do Torcedor, que é de 2003. Moraes considerou válidos os argumentos do PHS e do Sindicato de que a norma de 2015 fere a autonomia das entidades esportivas para organizar campeonatos, além de representar maneira indireta de coerção para a quitação de tributos, conforme coíbe ampla jurisprudência produzida pelo próprio STF.

Leia a integra no site do STF http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356015