Candidatos, partidos e comitês devem abrir conta bancária

A ementa da Resolução 23.406 dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014.

Segundo resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em seu artigo 12, é obrigatória para os partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar todo o movimento financeiro de campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente.

Confira todas as determinações da Justiça Eleitoral para a abertura de conta:

§ 1º  A conta bancária específica será denominada “Doações para Campanha”.

§ 2º  A conta bancária deverá ser aberta:

a) pelo candidato e pelo comitê financeiro no prazo de 10 (dez) dias a contar da concessão do CNPJ pela Receita Federal do Brasil; e

b) pelos partidos políticos a partir de 1º de janeiro de 2014 e até 5 de julho de 2014.

§ 3º  A obrigação prevista neste artigo deverá ser cumprida pelos partidos políticos, pelos comitês financeiros e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 2º.

§ 4º  Os candidatos a vice e a suplentes não serão obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos bancários deverão compor a prestação de contas dos titulares.

Art. 13.  Os candidatos e comitês financeiros deverão abrir conta bancária distinta e específica para que haja o recebimento e a utilização de recursos oriundos do Fundo Partidário, na hipótese de repasse dessa espécie de recursos.

Art. 14.  A conta bancária deverá ser aberta mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – para candidatos e comitês financeiros:

a) Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Race), disponível na página da internet dos tribunais eleitorais;

b) comprovante de inscrição no CNPJ para as eleições, disponível na página da internet da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

II – para partidos políticos:

a) Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos (Racep), disponível na página da internet dos tribunais eleitorais;

b) comprovante da respectiva inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil, a ser impresso mediante consulta à página daquele órgão na internet (www.receita.fazenda.gov.br);

c) certidão de composição partidária, disponível na página da internet do TSE (www.tse.jus.br).

§ 1º  A conta bancária específica de campanha eleitoral deve ser identificada conforme regulamentação específica do Banco Central do Brasil.

§ 2º  Na hipótese de abertura de nova conta bancária para movimentação de recursos do Fundo Partidário por candidato ou comitê financeiro, na mesma agência bancária na qual foi aberta a conta original de campanha, será dispensada a apresentação dos documentos dispostos no caput.

Art. 15.  Os partidos políticos deverão providenciar a abertura da conta “Doações para Campanha” utilizando o CNPJ próprio já existente.

§ 1º  Os partidos políticos devem manter, em sua escrituração, contas contábeis específicas para o registro das movimentações financeiras dos recursos destinados às campanhas eleitorais, a fim de permitir a segregação desses recursos de quaisquer outros e a identificação de sua origem.

§ 2º  O partido político que aplicar recursos do Fundo Partidário na campanha eleitoral deverá fazer a movimentação financeira diretamente na conta bancária estabelecida no art. 43 da Lei nº 9.096, de 1995, vedada a transferência desses recursos para a conta “Doações para Campanha”.

Art. 16.  Os bancos são obrigados a acatar, no prazo de até 3  dias, o pedido de abertura de conta específica de qualquer candidato, partido político ou comitê financeiro, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 1º).

Parágrafo único.  Os bancos somente aceitarão, nas contas abertas para uso em campanha, depósitos/créditos de origem identificada pelo nome ou razão social e respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ.

Art. 17.  As instituições financeiras que procederem à abertura de conta bancária específica para a campanha eleitoral de 2014 fornecerão mensalmente aos órgãos da Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos do movimento financeiro para fins de instrução dos processos de prestação de contas dos candidatos, partidos políticos e dos comitês financeiros (Lei nº 9.504/97, art. 22).

§ 1º  Os extratos eletrônicos serão padronizados e fornecidos conforme normas específicas do Banco Central do Brasil e deverão compreender o registro da movimentação financeira entre a data da abertura e a do encerramento da conta bancária.

§ 2º  Os extratos bancários previstos neste artigo serão enviados pelas instituições financeiras mensalmente, até o trigésimo dia do mês seguinte ao que se referem.

Art. 18.  A movimentação de recursos financeiros fora das contas específicas de que trata os arts. 12 e 13 implicará a desaprovação das contas.

Clique aqui para acessar o requerimento de abertura de contas

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