A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou um conjunto de matérias que garante o direito das pessoas com deficiência auditiva a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.

Entre as propostas apensadas, está o projeto de lei nº 3320/15, do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que determina que o atendimento diferenciado seja prestado por servidores do próprio órgão ou entidade ou, ainda, mediante convênio ou contratação de serviços especializados, conforme as regras estabelecidas em cada esfera governamental.

O texto procura adequar o Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, considerando fundamentais para a efetividade dos direitos humanos das pessoas surdas o reconhecimento e o estímulo da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além disso, o texto considera que utilização e a difusão da Libras são medidas de extrema importância para a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva e para a construção de um modelo exemplar de cidadania no país.

Comissão aprova direito a tradutor ou intérprete de Libras em órgãos públicos

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