O relatório do Projeto de lei 6.583/13, que institui o Estatuto da Família, foi aprovado com 17 votos favoráveis, no último dia 24, mas quatro destaques ao texto ainda precisam ser apreciados nesta quinta-feira (1º). A Comissão Especial se reunirá, às 9h30, no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, para discutir e votar a matéria.

Na última sessão, parlamentares contrários ao substitutivo, cinco no total, tentaram adiar a votação do texto,  mas não conseguiram. No entanto, eles pediram que três artigos e uma emenda fossem votados separadamente.

Relator do PL, o deputado paranaense Diego Garcia (PHS-PR) comemorou a aprovação na Comissão Especial junto de sua família. “É uma vitória para a família brasileira. Nós continuaremos aqui sempre, em defesa da família. Muito obrigado pela confiança de todos. Viva a família brasileira”, disse.

O PL dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar. Apresentado em 02 de setembro, o substitutivo de Diego Garcia traz o reconhecimento de família, base da sociedade, como a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou união estável, e a entidade familiar que se constitui pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos.

Outra inovação do texto, além da garantia dos direitos da família, é a criação os Conselhos da Família, órgãos encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar.

Destaques

O primeiro destaque refere-se ao artigo 2º do substitutivo, que trata sobre o reconhecimento de família, base da sociedade, como a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos.

O segundo é em relação ao artigo 3º, que afirma ser dever do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.

O outro artigo que será votado separadamente é o 9º: “Os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que não esteja em desacordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar”.

A emenda apresentada pelo deputado Bacelar (PTN-BA), na última semana, também será votada separadamente. A proposta feita pelo parlamentar sugere alterações no artigo 2º do substitutivo do deputado Diego Garcia.

Comissão votará destaques do Estatuto da Família nesta quinta

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