Congresso instala comissão e vai analisar MP da Lei das ONGs

Será instalada na tarde desta quarta-feira (12) a comissão mista que irá analisar a Medida Provisória 658/14, que adia a entrada em vigor da Lei das ONGs (Lei 13.019/14). Com a edição da MP, as novas regras de parcerias entre governo e organizações civis, que deveriam valer a partir deste mês, só passarão a valer em julho de 2015.

A medida também altera as regras de transição. Pela lei original, as parcerias existentes no momento de sua entrada em vigor seguirão as normas vigentes ao tempo em que foram firmadas. A regra não vale para parcerias prorrogadas após a promulgação da norma, exceto no caso de prorrogação de ofício, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública.

A exceção agora, conforme a MP, é para as parcerias firmadas depois de a lei entrar em vigor, e não já depois da sua promulgação.

Na reunião de instalação da comissão mista serão também escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado, além do relator e do relator-revisor. A reunião está marcada para as 14h30, na sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

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