A família agora tem um instrumento garantidor dos seus direitos e conta com diretrizes de políticas públicas para a sua valorização – o Estatuto da Família. Formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou união estável, e a que se constitui pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos, a família é considerada o primeiro grupo humano organizado num sistema social, funcionando como base da sociedade e, justamente por conta disso, conta com especial proteção do Estado, como preconiza o texto constitucional.

O Projeto de Lei 6.583/13, que institui o Estatuto da Família, recebeu parecer do deputado federal Diego Garcia (PHS/PR), nesta quarta-feira (2/9), durante reunião da Comissão Especial que foi destinada para discutir a matéria. Outros parlamentares terão cinco sessões para apresentar emendas, já que Diego Garcia apresentou um substitutivo ao projeto de lei. O PL, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), foi protocolado nesta terça-feira (1º).

O projeto de lei aborda questões centrais como o fortalecimento dos laços familiares a partir da união conjugal formada entre o homem e a mulher e a proteção e a preservação da unidade familiar. Além disso, o PL proporciona à família assistência especializada para o enfrentamento do problema da droga e do álcool e, também, propõe que o Estado preste apoio efetivo às adolescentes grávidas prematuramente, entre outras medidas.

Além da garantia dos direitos familiares, o Estatuto inova ao criar os Conselhos da Família, que serão os órgãos encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar. Desde 1988, há conselhos voltados aos direitos da criança e do adolescente, do idoso, entre outros. Mas a família, apesar de sua centralidade no sistema jurídico, continuava sem um órgão representativo. Tal lacuna vem a ser preenchida pelo Estatuto da Família, que pretende instituir estes Conselhos nos três âmbitos da federação – União, Estados e Municípios, e o Distrito Federal.

Base da sociedade

A Constituição, com interesse em proteger de modo especial a família, estabeleceu o art. 226, denominando-a “base da sociedade”. Logo, nem toda associação humana é base da sociedade e nem toda relação fará jus à essa especial proteção. Tendo em vista o objetivo da Carta Magna em traduzir a ideia de família como condição de existência e subsistência para a sustentabilidade da própria sociedade civil, o relator Diego Garcia inseriu a dada expressão em seu substitutivo.

Assim sendo, para os demais agrupamentos permanece a proteção geral, lembrando que a liberdade de cada pessoa de organizar sua própria vida e relações como bem pretender, enquanto não afronta a lei, sempre se preserva.

Polêmica

O Estatuto da Família, desde 2014, quando foi apresentado pelo deputado Anderson Ferreira, têm sido alvo de polêmica na mídia e por grupos LGBT e simpatizantes. Umas das principais acusações feitas por esses setores são de que o PL 6.583/13 é “inconstitucional”, ele “exclui” e é “homofóbico”.

O artigo 2º do Estatuto da Família é espelho do artigo 226 da CF, na qual se alicerça. Portanto, está cingido pelo texto da Norma Fundamental. O Estatuto vem para colocar a família base da sociedade, credora de especial proteção do Estado, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. Ou seja, nada impede que os cidadãos, que não se sintam incluídos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento. Desta forma, o Estatuto, uma vez que não proíbe nada ao Congresso, de modo algum pode ser difamado como instrumento impeditivo para o que seja.

A finalidade do PL 6.583/13 é trazer para o âmbito infraconstitucional a família base, aquela descrita na CF. Ampliar o rol de pretensões é um modo de prejudicar o atingimento da finalidade principal do Estatuto. Assim, o projeto optou por trazer o que já dizia a Constituição.

Quais as principais contribuições do Estatuto da Família?

1) Amadurece o entendimento de família, base da sociedade, a partir do texto constitucional e das discussões da Comissão Especial do Estatuto da Família.

2) Estabelece direitos de família a partir da efetivação de políticas públicas de saúde, moradia, educação, entre outros.

3) Cria os Conselhos de Família, que são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar.

4) Ratifica o respeito devido aos pais, para que os filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa, que esteja de acordo com suas próprias convicções.
 

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Estatuto da Família recebe parecer do deputado Diego Garcia

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