Código de Ética

 

CÓDIGO NACIONAL DE ÉTICA DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE

(Revisto e aprovado pelo Conselho Nacional de Ética em 27 de fevereiro de 2010 e referendado pela Convenção Nacional em 28 de fevereiro de 2010)

 

ARTIGO 1°  O Código Nacional de Ética regulamenta o Estatuto do Partido Humanista da Solidariedade, a base sobre a qual são detalhadas  as ações dos Conselhos de Ética do PHS, no âmbito nacional, regional e municipal ou zonal.

ARTIGO 2º Os filiados ao Partido Humanista da Solidariedade estão sujeitos a penalidades por descumprimento do Estatuto, do Programa ou de diretrizes legitimamente adotadas pelos órgãos de direção, de deliberação e de controle partidários.

§ 1º Não há infração sem que o Código de Ética ou o Estatuto a tenha previamente definido como tal.

§ 2º As penalidades, definidas no Estatuto e no Código de Ética do PHS para cada categoria de infração, escalonam-se da advertência verbal à expulsão.

§ 3º As transgressões são avaliadas e impostas as penalidades pela Comissão Executiva de âmbito correspondente ao da ocorrência.

§ 4º O PHS assegura amplo direito de defesa a qualquer filiado objeto de penalidade, exercido diante do Conselho de Ética de instância correspondente à da autoridade que aplicou a penalidade e, quando couber, recurso junto ao Conselho de Ética da instância superior, sem que tais direitos impliquem em efeito suspensivo da penalidade;

§ 5º Determinada a penalidade, cabe ao filiado o direito de recorrer da decisão ao Conselho de Ética de mesmo nível da Comissão Executiva que a determinou, o qual deve julgar a causa no prazo de quarenta e cinco dias, incluído o direito dado às partes de apresentar as suas razões e defesas em quinze dias a contar da data do recebimento da comunicação escrita do Conselho de Ética em causa.

§ 6º Não cabem recursos quanto às decisões do Conselho Nacional de Ética.

§ 7º O Código de Ética do PHS é elaborado e colocado em vigor pelo Conselho Nacional de Ética “ad referendum” da Convenção Nacional subseqüente, devendo as atualizações e alterações seguirem idêntico roteiro, prevalecendo sempre o Código então em vigor até a data de registro em ata do novo texto aprovado.

§ 8º Somente após pronunciado o julgamento final de uma causa pelas instâncias partidárias previstas pelo Estatuto, sem possibilidade adicional de recurso, é admitido o acionamento da Justiça Comum ou Eleitoral pelo filiado, sendo o desrespeito a essa norma razão de expulsão sumária e imediata do filiado faltoso.

ARTIGO 3º - Os descumprimentos aos dispositivos estatutários, ao programa e às diretrizes legitimamente adotadas são as seguintes, definidas as penas correspondentes:

I – Ação que vise alterar qualquer um dos seis princípios elencados no Artigo 3º, resumo do Solidarismo Comunitário e do Humanismo Cristão: expulsão sumária, por incompatibilidade com a essência do pensamento do PHS.

II – Inobservância às normas básicas explicitadas no Inciso III do Artigo 4º (desrespeito à disciplina e à fidelidade partidária); no Inciso X do mesmo Artigo 4º (recusa a participação em cursos de capacitação prévia para candidatos a qualquer cargo, interno ou externo); no Inciso III do Artigo 7º  (inobservância às normas definidas pela Comissão Executiva Nacional, referentes à contribuição financeira mensal, semestral ou anual obrigatória); no Inciso VIII do mesmo Artigo 7º  (cumprimento das determinações da C.E.N./PHS no campo da Formação Política), do Estatuto do PHS, também citados no §10 do Artigo 8º: da suspensão dos direitos estatutários por período não inferior a seis meses até a expulsão sumária.

III – Desrespeito às regras que balizam a filiação partidária, detalhadas no Artigo 5º, caput e parágrafos 1º ao 6º: Ao responsável ou aos responsáveis, advertência verbal no primeiro caso de descumprimento de uma das normas relativas à filiação, que digam respeito a um filiado ou postulante a filiado; advertência escrita a partir do terceiro caso; perda do cargo a partir do décimo, e expulsão se o número de ocorrências ultrapassar a marca dos vinte.

IV – Negar ou dificultar a um filiado o exercício de um direito listado pelo Artigo 6º: advertência por escrito; perda do cargo em caso de reincidência do ato, e expulsão na terceira ocorrência.

V – O descumprimento de um dever listado no Artigo 7º pelo filiado é penalizado com: advertência verbal; advertência escrita em caso de reincidência; perda de cargos e mandatos na segunda reincidência, e expulsão na terceira, ressalvados as normas relativas aos Incisos III e VIII do Artigo 7º, também citadas no § 10 do Artigo 8º do Estatuto.

VI – A inobservância a qualquer procedimento listado no Artigo 9º do Estatuto implica ao filiado responsável pelo ato em advertência escrita nos três primeiros casos e suspensão de qualquer cargo por noventa dias em caso de quarta reincidência.

VII – O descumprimento dos Artigos 10 e 11 implicam na suspensão do cargo do Presidente da CER correspondente por até noventa dias, e perda definitiva do cargo em caso de reincidência.

VIII – O cômputo de uma CDMP ou CDZP como CEM ou CEZ para efeito de superação de patamar estabelecido pelo Estatuto é considerado falta grave e punido com a perda imediato do mandato de todos os membros da Comissão Regional correspondente, cabendo a nomeação de nova CDRP.

IX – O desrespeito aos Artigos 18, 19, 20 é 21 é punido com advertência escrita; suspensão do mandato, em caso de reincidência, por período entre trinta e noventa dias, e com a perda do mandato, em caso de uma segunda reincidência.

X – O desrespeito aos Artigos 22 e 23 é punido com advertência escrita; suspensão do mandato em caso de reincidência por  período entre trinta e noventa dias, e com a perda do mandato em caso de segunda reincidência.

XI – O descumprimento ao Artigo 24 e seu parágrafo único, apurado por meio de intervenção pela CEN, é punido pela dissolução da Comissão Executiva Regional responsável.

XII – A inobservância aos Artigos 25 e 26 é punido com advertência escrita; suspensão do mandato do responsável pelo ato, em caso de reincidência por período entre trinta e noventa dias, e com a perda do mandato, em caso de segunda reincidência.

XIII – O descumprimento aos Artigos 28 e 29 é punido com advertência escrita; suspensão do mandato por período de trinta a noventa dias, em caso de reincidência, e perda do mandato, em caso de segunda reincidência.

XIV – A inobservância e o cumprimento pelas Comissões Executivas ao Estatuto, das normas de que tratam os artigos 30 a 36 e dada a ampla gama de gravidade de que possam se revestir, são punidas, a critério do Conselho de Ética que as julgar, por penalidades que se escalonam da advertência oral à perda definitiva do cargo ocupado, passando pela advertência escrita e suspensão do cargo por prazos compreendidos entre 30 e 180 dias.

XV – O descumprimento dos Artigos 41, 42 e  do caput do Artigo 43 do Estatuto, tais como tratadas nos Artigos 30 a 36 do Estatuto, e dada a ampla gama de gravidade de que posam se revestir, são punidas, a critério do Conselho de Ética que as julgar, por penalidades que se escalonam da advertência oral à perda definitiva do cargo ocupado, passando pela advertência escrita e suspensão do cargo por período compreendido entre trinta a cento e oitenta dias.

XVI – O descumprimento ao parágrafo único do Artigo 43 é punido com advertência escrita, com a suspensão do mandato em caso de reincidência por período de trinta a noventa dias, e com a perda do mandato em caso de segunda reincidência.

XVII – O desrespeito ao estipulado pelos Artigos 45, 46 e 47 é punido com advertência escrita; suspensão do mandato, em caso de reincidência, por período de trinta a noventa dias, e com a perda do mandato em caso de segunda reincidência.

XVIII – As infrações cometidas contra os Artigos 48 e 49 são punidas com advertência escrita; perda de qualquer cargo de dirigente, conselheiro ou delegado ocupado no PHS; perda de cargo na Liderança da bancada ou de cargo para o qual foi designado na forma que o regimento Interno do Parlamento em causa atribua ao Partido; suspensão dos direitos de filiado por período não inferior a seis meses, e expulsão do Partido.

XIX – As infrações ao disposto pelo Artigo 50 quando de responsabilidade de Parlamentar são punidas com advertência escrita; perda de qualquer cargo de dirigente, conselheiro ou delegado ocupado no PHS; perda de cargo na Liderança  da bancada ou designação que o Regimento Interno do Parlamento em causa atribua ao Partido;  suspensão dos direitos de filiado por período não inferior a seis meses, e expulsão do Partido, e quando de responsabilidades de dirigentes são punidas com advertência escrita; suspensão do mandato em caso de reincidência por período de trinta a noventa dias, e perda do cargo em caso de segunda reincidência.

XX – O desrespeito ao Artigo 51 é punido com advertência escrita, suspensão por sessenta dias do exercício do cargo porventura conquistado e, na hipótese de insistência na ofensa, perda do referido cargo.

XXI – A transgressão aos parágrafos §1º e §2º do Artigo 53 é punida com advertência oral; advertência escrita; suspensão do cargo ocupado de dirigente partidário por até noventa dias; perda de cargo na liderança da bancada ou cargo para o qual foi designado pelo PHS, em caso de parlamentar; perda do cargo ocupado quando for de confiança, e advertência oral, advertência escrita, suspensão dos direitos de filiado por período não inferior a seis meses ou expulsão do PHS, dependendo da gravidade da ofensa, quando de responsabilidade de Parlamentar.

XXII – A transgressão aos parágrafos 3º a 5º do Artigo 53, dada a importância relevante do assunto para o PHS, é punida com advertência escrita e, caso as providências reparadoras não sejam adotadas em curto prazo definido caso a caso, com suspensão dos direitos de filiado por período não inferior a seis meses ou com a expulsão do PHS.

XXVI – Os casos omissos serão encaminhados à Comissão Executiva Nacional pelo Conselho Nacional de Ética, para decisão nos termos do Artigo 8º, § 11.

Art. 3º - O presente Código de Ética atende às três instâncias: Municipal/Zonal, Regional e Nacional e incorpora, em seus dispositivos, o Regimento Interno previsto pelo Artigo 39, § 2º do Estatuto.

Art. 4º – O presente Código de Ética entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Nacional de Ética, ocorrida em 27 de fevereiro de 2010 e referendado pela Convenção Nacional do dia 28 de fevereiro de 2.010.