PHS participa de debate sobre legislação eleitoral no TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e demais ministros da Cortel reuniram-se nesta terça-feira (14) com representantes de 28 partidos políticos registrados junto a Justiça Eleitoral. O PHS (Partido Humanista da Solidariedade) foi representado pelo secretário-geral, Luiz França.

O objetivo do encontro foi discutir, entre outros assuntos, aspectos da Resolução TSE nº 23.465/2015, que estabeleceu um prazo para a substituição dos diretórios ou comissões provisórias dos partidos por órgãos definitivos.

Publicada em dezembro de 2015, a norma estabeleceu as regras para criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. No seu artigo 39, determinou um prazo de 120 dias de validade da inscrição dos órgãos provisórios nos estados e municípios. Em sessão plenária de março de 2016, a Corte Eleitoral decidiu suspender esse prazo por um ano, voltando, portanto, a ser exigível a partir do mês que vem.

Diretórios estaduais e municipais

Na abertura do encontro, o ministro Gilmar Mendes lembrou que a reunião já vinha sendo organizada há cerca de um mês, portanto, antes da tramitação, em regime de urgência, de um projeto de lei na Câmara dos Deputados que versa sobre a matéria. “Com muitos dos senhores já tínhamos conversado que nós tínhamos abertura para discutir a própria Resolução, mas considerávamos importante dar passos no sentido de, pouco a pouco, ir superando e elidindo esse modelo de comissões provisórias, ou de diretórios provisórios”, disse. Segundo o ministro, a questão dos órgãos provisórios dos partidos políticos vem evoluindo satisfatoriamente no plano estadual, mas ainda tem atrasos significativos no plano municipal.

O presidente do TSE destacou a necessidade de que esse quadro seja superado, tendo em vista as discussões de reforma política que têm ocorrido na sociedade e no parlamento. “Até mesmo o debate sobre modelos eleitorais que aí está, em que alguns falam de voto em lista, fica extremamente difícil se trabalharmos com esse modelo de diretórios provisórios, porque se tem um sistema ultra-centralizado, sem qualquer democracia interna”, frisou.

Outros aspectos do projeto de lei, que afetam o poder de regulamentação da legislação eleitoral do TSE, também foram ressaltados pelo presidente da Corte Eleitoral. “Levamos ao presidente Rodrigo Maia a questão da prestação de contas. Não nos parece adequado praticamente retirar [da Justiça Eleitoral] a capacidade de sanção. Em se tratando de recursos públicos, isso acabaria eivado de inconstitucionalidade”, advertiu.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que “no que diz respeito ao poder regulamentar, não é uma situação que o TSE queira”. “Na verdade, isso é uma imposição em função das necessidades básicas, uma tradição do sistema e, mais do que isso, a própria legislação que se aprova à última hora é muito incompleta e exige então que o TSE faça interpretações via resolução. Fora aspectos instrumentais práticos que demandam essa competência. Não se pode atirar no mensageiro, é preciso que se reconheça a importância do papel do TSE”, afirmou.

O ministro lembrou ainda que o TSE tem aberto prazo para debates sobre os projetos de resoluções, e isso tem sido negligenciado pelos partidos políticos, que acabam não enviando representantes. “A ideia básica era que não tivesse conflitos e reflexões, que pontos problemáticos das resoluções já fossem apontados antes da deliberação final do TSE”, ressaltou.

Sobre o projeto de lei proposto na Câmara, o ministro disse que “não é razoável”, considerando que o mesmo retirava as multas dos partidos e também o poder do TSE de aplicar sanções. “Deixava de ter um controle de recursos públicos, porque significativa parte desse recurso vem do Fundo Partidário. Se esse projeto fosse aprovado como está escrito, teria a sua constitucionalidade questionada”, ressaltou.

Acerca do posicionamento dos partidos, Gilmar Mendes disse que tiveram um diálogo muito franco, aberto e cooperativo, e que os mesmos apresentaram obstáculos, como a dificuldade de constituir diretórios definitivos pela grande quantidade de municípios, problemas práticos de política e sugestões para a simplificação da prestação de contas.

Por fim, o ministro explicou que será montada uma comissão com cinco representantes de partidos e três representantes do TSE, que atuará no sentido de deliberar sobre projeto de lei que proponha a uma gradação para a transformação de comissões provisórias em diretórios permanentes.

Fonte: TSE

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