Por que votei SIM para regulamentar a terceirização?

O Brasil tem hoje quase 15 milhões de trabalhadores terceirizados. A tendência é que esse número cresça nos próximos anos, chegando a 25% dos empregados com carteira assinada. Isso se dá por conta da dinâmica do mercado de trabalho, não sendo mais possível impedir esse modelo empregatício, em virtude do veloz crescimento no sistema global. E, por incrível que pareça, foram os governos dos últimos anos que mais incentivaram o emprego terceirizado.

Com tanta gente terceirizada e sem a regulamentação específica, algumas empresas irresponsáveis passaram a explorar os trabalhadores, usurpando seus direitos e tratando-os como escravos: demitiam, não lhes pagavam os direitos devidos e, quando fechavam as portas, deixavam os empregados endividados por meses, até que conseguissem, apenas na justiça, receber seu salário. Isso quando a empresa ainda tinha alguma coisa para saldar as dívidas. Como podemos ver, os terceirizados eram a parte mais frágil.

É aí que vemos as explorações: como o trabalhador precisava sustentar a família, ele se submetia a tudo, e as empresas picaretas faziam o que estão fazendo com os trabalhadores.

Por isso, era necessário regulamentar a terceirização e garantir conquistas trabalhistas aos terceirizados, sem retirar nenhum direito. Com a nova lei, as empresas terceirizadas serão cobradas e responsabilizadas, como também as empresas contratantes. Ninguém está acabando com a CLT, e sim fortalecendo-a ainda mais. Amigos, a quem interessa não ter uma lei que responsabilize essas empresas?

O progresso é muito significativo. Nenhum trabalhador poderá receber menos que o salário base da categoria na função exercida. Além disso, a nova lei avança, por exemplo, ao exigir capital social compatível com o número de empregados das empresas de prestação de serviços terceirizados. Avança também ao vedar a utilização de trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que foram o objeto da contratação. Outro exemplo é a exigência de que a empresa contratante se responsabilize por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados. Estão vendo, os avanços foram significativos.

A CUT e aliadas estão revoltadas porque não vão ter o direito do imposto sindical do trabalhador, que equivale a um dia de serviço por ano para bancar suas gastanças. Eles são os responsáveis, desde a primeira votação desse projeto, pela difamação dos deputados.

Precisamos levar em conta, também, que o Brasil hoje tem milhões de desempregados e que regras de terceirização justas e transparentes garantirão mais acesso ao mercado de trabalho, reduzindo o desemprego. Pense comigo: qual trabalhador desempregado não deseja uma proteção maior para si e, consequentemente, para sua família?

De repente, muita gente está esquecendo dos quase 15 milhões de irmãos e amigos que hoje verdadeiramente são explorados e escravizados por algumas empresas terceirizadas, que deitam e rolam na falta de uma regulamentação que lhes imponha responsabilidade para com o trabalhador. Estas empresas, sim, tinham todo interesse que não houvesse regulamentação, para que elas pudessem continuar saqueando os direitos do trabalhador.

A nova lei, quando sancionada, vai acabar com essa farra. Estaremos atentos a quem tentar burlar a nova regra. Cabe a cada empregado terceirizado defender seus direitos e denunciar quando sentir que está sendo prejudicado. Por isso, atuaremos como fiscal dos trabalhadores terceirizados.


*DEPUTADO FEDERAL PASTOR EURICO*

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