Presidente do PHS comenta novas regras de propaganda eleitoral

Na sessão administrativa da terça-feira (27), o Plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por unanimidade, que as novas regras estabelecidas pela Lei nº 12.875/2013 não valem para as Eleições 2014. A norma, publicada em 30 de outubro do ano passado, altera as Leis nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), mudando a distribuição das cotas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda destinado às agremiações partidárias.

A decisão plenária foi tomada na análise de uma consulta apresentada pelo presidente do PHS (Partido Humanista da Solidariedade), Eduardo Machado.

Ao acompanhar o voto do relator da consulta, ministro Henrique Neves, o Plenário do TSE respondeu afirmativamente à primeira questão formulada pelo parlamentar, no sentido de que tais regras alteram o processo eleitoral e, consequentemente, “a relação de força entre os partidos”.

Ao responder à segunda pergunta, os ministros firmaram o entendimento de que como a norma passou a vigorar há apenas sete meses, não teria validade por força do artigo 16 da Constituição Federal (princípio da anualidade eleitoral). Tal dispositivo diz que a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

O presidente Eduardo Machado comentou a decisão em matéria publicada no Jornal Opção. O dirigente Nacional explicou que a nova lei era dúbia em alguns pontos e por isso pediu que as questões fossem analisadas pelo TSE. Clique aqui e leia a publicação na íntegra.

Clique aqui e assista sessão que definiu pedido.

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