Prestação de contas de partidos tem prazo até 30 de abril

A Constituição Federal do Brasil prevê no art. 17 a obrigação dos partidos em prestar contas à Justiça Eleitoral. A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos. O PHS lembra aos seus dirigentes que fiquem atentos aos prazos e regras para executar a prestação de contas.
O processo de elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos está regulamentado na Resolução-TSE nº 23.432/2014.

“Todos os dirigentes devem estar atentos a esta resolução do TSE. As prestações de contas das executivas municipais referente ao ano de 2014 devem ser feitas adequadamente para evitar transtornos”, lembra o vice-presidente Nacional, Cláudio Maciel.

No último dia 4 de março, o TSE publicou no Diário da Justiça Eletrônico a Portaria n°107 com orientações técnicas aos partidos políticos sobre a prestação de contas partidárias do exercício financeiro de 2014. O objetivo do documento da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias é uniformizar procedimentos para a entrega das contas partidárias pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos.

A Portaria também traz orientações para a prestação de contas de exercícios anteriores ao ano de 2014, eventualmente não entregues à Justiça Eleitoral.

Clique aqui e confira a íntegra da norma.

 

A seguir, parte da Resolução 23.432:

(…)

CAPÍTULO VI

DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 28.  O partido político, em todas as esferas de direção, deverá apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente, até 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-as ao:

I – Juízo Eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão municipal ou zonal;

II – Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão estadual; e

III – Tribunal Superior Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão nacional.

§ 1o  Os Tribunais Regionais Eleitorais farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos municipais e zonais.

§ 2o  Independentemente da exigência estabelecida no caput deste artigo, nos anos em que ocorrerem eleições, os partidos políticos, em todas as esferas, deverão encaminhar mensalmente a escrituração contábil digital dos meses de junho a dezembro, por meio do SPED, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.

§ 3o  A prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício.

§ 4o  A extinção ou dissolução de comissão provisória ou do diretório partidário não exclui a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da comissão ou diretório.

§ 5o  Na hipótese do § 4o deste artigo, a prestação de contas deverá ser apresentada pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou diretório, com a identificação dos dirigentes partidários de acordo com o período de atuação.

Art. 29.  O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e se inicia com a apresentação ao órgão da Justiça Eleitoral competente:

I – da escrituração contábil digital, encaminhada por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); e

II – das peças complementares encaminhadas por sistema estabelecido e divulgado pela Justiça Eleitoral na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

§ 1o  As peças complementares, de que trata o inciso II deste artigo são:

I – comprovante de remessa à Receita Federal do Brasil da escrituração contábil digital;

II – parecer da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal do partido, se houver, sobre as respectivas contas;

III – relação das contas bancárias abertas;

IV – conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que não tenham constado dos respectivos extratos bancários na data de sua emissão;

V – extratos bancários, fornecidos pela instituição financeira, relativos ao período ao qual se refiram as contas prestadas, demonstrando a movimentação financeira ou a sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o exercício ao qual se referem as contas, vedada a apresentação de extratos provisórios ou sem validade legal, adulterados, parciais, ou que omitam qualquer movimentação financeira;

VI – documentos fiscais que comprovem a efetivação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidário, sem prejuízo da realização de diligências para apresentação de comprovantes relacionados aos demais gastos;

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Clique aqui e acesse a Resolução 23.432 completa

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