Projeto de Lei de Adail Carneiro é aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor

Todos os dias é imposto ao consumidor brasileiro conviver com a falta de informação sobre prazo de vencimento dos produtos adquiridos. Para resolver o problema, foi aprovado nesta quarta-feira (8), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados, o projeto de lei Nº 91/2015, do deputado federal Adail Carneiro (PHS-CE).

A proposição determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas, nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais e fiscalizado através de leitores óticos.

“Tenho visto constantemente notícias de consumidores que foram lesados pela falta de informação clara relativa aos prazos de vencimento de produtos adquiridos em supermercados, farmácias, grandes lojas de departamentos. Por isso, propus a matéria que poderá solucionar o problema”, explicou Adail Carneiro.

Segundo o parlamentar, é necessário que sejam feitas alterações no art. 2º da Lei Nº 10.962/2014 que trata sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. “A nosso ver, essa lei foi regulamentada de maneira insatisfatória pelo Decreto Nº 5.903/2006. O consumidor tem o direito de ser bem informado a respeito do produto que adquire”, destacou o deputado.

O projeto deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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