TSE recebe primeira prestação de contas partidária de 2013

Os 32 partidos no Brasil devem protocolar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2013. As legendas têm até 30 de abril para entregar toda a documentação.

A entrega da prestação de contas anual pelas legendas é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. Conforme a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Os diretórios nacionais dos partidos políticos devem apresentar as respectivas prestações de contas ao TSE. Já os diretórios estaduais devem entregá-las nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, nas zonas eleitorais.

Após a entrega das contas, os técnicos da Justiça Eleitoral analisam toda a documentação apresentada com base na legislação vigente. Caso a agremiação não preste contas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao exercício, esta será intimada a apresentá-las em até 72 horas.

Se a sigla permanecer inadimplente, a prestação de contas deverá ser julgada como não prestada. Como sanção, a legenda terá a suspensão de cotas futuras do Fundo Partidário e poderá ser obrigada a restituir os recursos que recebeu e não comprovou a correta aplicação.

Caso a prestação esteja completa, a Justiça Eleitoral determinará, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não existir, a afixação dos balanços no cartório eleitoral para que interessados possam questionar as contas ou impugná-las.

 

** Com informações do TSE

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