Vereador solidarista garante proteção ao consumidor do Rio

Com a finalidade de pacificar as relações de consumo, entrou em vigor no Rio de Janeiro a Lei n° 5.720/2014, de autoria do vereador Marcelo Piuí (PHS-RJ), que obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do Procon Rio em diversos pontos da cidade.

Estão obrigados a disponibilizar local os portos e aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais que possuam acima de 60 lojas e supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham mais do que 10 mil metros quadrados de área construída.

Os postos serão destinados ao Procon Rio para atender conflitos oriundos das relações de consumo ocorridos no local. O órgão intermedia conflitos entre fornecedores e consumidores com a finalidade de estabelecer acordos entre as partes. Para cumprir seus objetivos, o Procon pode convocar empresas para comparecer às audiências, fiscalizar estabelecimentos e aplicar penas de multa e interdição.

De acordo com o vereador, a medida ajudará a desafogar os juizados especiais e a melhorar a prestação de serviço das empresas. "Muitos consumidores lesados deixam de exercer o seu direito pela dificuldade de deslocamento até um posto de atendimento. Quando o fazem, acabam faltando ao emprego. Por vezes, são pessoas idosas que não têm condições de saúde e acessibilidade aos centros de reclamação. Certamente, os comerciantes e prestadores de serviço, que muitas vezes contam com a ineficiência estatal e falta de disposição do consumidor, se valem disto para continuar a lesar o consumidor", argumentou o vereador Marcelo Piuí.

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